CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO DE GLP, LEITURA INDIVIDUALIZADA DE CONSUMO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA FORNECEDORA

COMPANHIA ULTRAGAZ S/A, com sede social na Av. Brigadeiro Luís Antônio, 1343, 9ºandar, cidade e estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.602.199/0001-12, doravante designada “ULTRAGAZ“.

Em decorrência do “Contrato de Promessa de Venda e Compra de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP, de Comodato e Outras Avenças” (“Contrato”) firmado com o condomínio do qual a unidade autônoma na qual reside o signatário (“CONSUMIDOR”) é integrante (“Condomínio”), a ULTRAGAZ e o CONSUMIDOR têm entre si, por justas e acertadas, assinar as presentes “Condições Gerais de Fornecimento de GLP, Leitura Individualizada de Consumo e Assistência Técnica Fornecedora” (“CONDIÇÕES GERAIS”) nos termos abaixo aduzidos:


1 - Por este instrumento, o CONSUMIDOR solicita à ULTRAGAZ o fornecimento de GLP- Gás Liquefeito de Petróleo à unidade autônoma que ocupa, o qual será armazenado na central de GLP da ULTRAGAZ localizada nas dependências do Condomínio, conforme descrito no Contrato.


2 - O CONSUMIDOR pagará à ULTRAGAZ pelo GLP efetivamente fornecido à sua unidade conforme apuração realizada por meio da leitura individualizada de consumo, bem como por eventuais outros serviços solicitados pelo CONSUMIDOR, sendo que não será exigido consumo mínimo mensal. A leitura individualizada de consumo será efetuada através de medidor de propriedade do CONSUMIDOR.


2.1 – O CONSUMIDOR se responsabiliza pela manutenção e garantia de utilização do medidor dentro do seu prazo de validade, sob pena de suspensão do fornecimento de GLP.


2.2. – O CONSUMIDOR se responsabiliza, ainda, pela informação prévia à ULTRAGAZ em eventual necessidade de troca do medidor. Caso não seja previamente informado, impossibilitando a aferição do consumo registrado pelo medidor substituído, ficará autorizado a cobrança pelo consumo médio histórico.


3- A ULTRAGAZ encaminhará demonstrativo de consumo e serviços para pagamento pelo CONSUMIDOR, no qual será apontado o volume consumido de GLP, data de vencimento, condições de pagamento e valor do GLP, bem como eventuais serviços contratados ou produtos adquiridos da ULTRAGAZ. No mais, para melhor controle do CONSUMIDOR, constarão, também, os últimos consumos de GLP e respectivos valores.
4- O não pagamento da conta na data de vencimento acarretará:


a) Multa moratória de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária nos termos da lei;


b) No prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do vencimento, a suspensão imediata do fornecimento do GLP pela ULTRAGAZ à unidade autônoma inadimplente, até a quitação integral dos valores vencidos e não pagos. Sendo que será cobrado valor para restabelecer o fornecimento do GLP.


5- O CONSUMIDOR se obriga a não alterar a situação ou a instalação dos bens que possibilitam o fornecimento de GLP e sua leitura individualizada, sob pena de serem cobrados do CONSUMIDOR os valores, despendidos pela ULTRAGAZ em caso de danos. Constatada qualquer irregularidade no fornecimento do GLP, a ULTRAGAZ efetuará sua suspensão por medida de segurança e poderá lacrar o medidor, o qual não poderá ser violado pelo CONSUMIDOR, sob pena de cominação ao pagamento de multa no valor de R$100,00 (cem reais) à ULTRAGAZ, sem prejuízo de perdas e danos, eventualmente apurados, sendo que referida multa será corrigida anualmente pelo IGPM a partir da presente data.


6- O CONSUMIDOR solicitará de imediato os serviços de assistência técnica da ULTRAGAZ toda vez que constatar qualquer irregularidade no fornecimento do GLP ou defeitos nos equipamentos necessários para que a ULTRAGAZ efetue a leitura individualizada do consumo.


6.1- A visita da assistência técnica, os serviços executados e eventuais produtos vendidos serão cobrados pela ULTRAGAZ diretamente do CONSUMIDOR, sendo que o fornecimento do GLP poderá ser suspenso até que o CONSUMIDOR venha a tomar as medidas necessárias a correção de eventuais problemas apresentados, para que a leitura individualizada seja regularizada.


7- O presente instrumento será rescindido de pleno direito nas seguintes hipóteses:

a) Independente de correspondência prévia, no caso de encerramento do Contrato;


b) A qualquer momento e sem pagamento de qualquer multa ou penalidade, mediante solicitação escrita do CONSUMIDOR à ULTRAGAZ, ocasião em que será suspenso o fornecimento;


c) Se houver solicitação de fornecimento de GLP por parte de novo CONSUMIDOR, possuidor da unidade autônoma cadastrada, desde que comprovada sua condição de possuidor.


8- O CONSUMIDOR fica obrigado a informar à ULTRAGAZ caso venha a desocupar o imóvel, sob pena das próximas faturas da unidade autônoma serem emitidas em seu nome.


9- O presente instrumento não poderá ser transferido a terceiros sem expressa e prévia anuência da outra parte.


10- Para a execução do objeto destas Condições Gerais, a ULTRAGAZ realizará o tratamento dos dados pessoais do CONSUMIDOR descritos a seguir (“Dados Pessoais”), na medida necessária para permitir o fornecimento de GLP e serviços correlatos ao Contrato, sem prejuízo das demais atividades descritas no item 10.1 abaixo:
DADOS PESSOAIS COLETADOS: nome do CONSUMIDOR, endereço, e-mail, telefone, dados financeiros para realização de pagamentos, se o pagamento for realizado por meio de cartão de crédito ou de débito e CPF.


10.1- A ULTRAGAZ poderá também utilizar os Dados Pessoais para realizar pesquisas de satisfação junto ao CONSUMIDOR, com objetivo de aprimorar o seu atendimento e os serviços oferecidos ao CONSUMIDOR. Além disso, a ULTRAGAZ poderá utilizar seus Dados Pessoais para realizar outras atividades de tratamento de dados pessoais que se encontram descritas na nossa Política de Privacidade que está disponível no website da ULTRAGAZ (“Política”). O CONSUMIDOR poderá exercer todos os seus direitos de titulares descritos na nossa Política a qualquer momento, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (“LGPD”).


10.2. A ULTRAGAZ declara e garante que cumprirá com todos os princípios e regras da Legislação vigente sobre proteção de Dados Pessoais e às determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial, a LGPD, incluindo suas obrigações no tocante à segurança da informação.


11- O CONSUMIDOR se obriga a manter seu cadastro junto à ULTRAGAZ devidamente atualizado, de modo a garantir a correta prestação dos serviços e o fornecimento descrito nestas Condições Gerais.