O que é LGPD?

A LGPD é a legislação brasileira que regulamenta o uso, a proteção e a privacidade dos dados pessoais. Em vigor desde setembro de 2020, a lei se aplica a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que a operação de tratamento seja realizada no Brasil ou os dados coletados no Brasil.

Para solicitações referentes ao direito do titular, acesse o Portal do Titular LGPD:

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Para dúvidas, sugestões ou elogios:

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